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Como fazer a declaração anual do MEI

Como fazer a declaração

A Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI é realizada através do Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos para o Microempreendedor Individual, como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa.

A Declaração Anual tem um período para ser transmitida. Ela deverá ser feita entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente.

Sendo realizada nesse período a Declaração Anual do Microempreendedor Individual é transmitida e não é gerado nenhum tipo de multa.

O que informar

O MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua Receita Bruta Anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não (só para lembrar que quando se trata de venda ou prestação de serviços para outra empresa o MEI é obrigado a emitir nota fiscal).

Basta somar todos os valores que estão no “Relatório Mensal de Receitas Brutas”, referente a cada mês. Isso facilitará muito na hora de fazer a Declaração Anual do Microempreendedor Individual,

Lembre-se de informar se possui ou não empregado.

Passo a passo

1º Passo

Acesse o www.portaldoempreendedor.gov.br, selecione a opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI.

Preencha o campo a seguir com o CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos, em seguida clique em continuar.

Então você visualizará dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora.

Na linha “original” aparecerão vários anos. Selecione a opção do ano anterior para realizar a Declaração Anual do MEI.

2º Passo

No campo Valor da Receita Bruta Total, informe o faturamento total anual da empresa e no campo abaixo informe apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

Assim que concluir a DASN-SIMEI (Declaração Anual) o sistema perguntará se o MEI deseja imprimir, basta confirmar e guardar o comprovante da sua Declaração Anual para apresentar quando necessário.

3º Passo

Para o Microempreendedor Individual que não fez a Declaração Anual dentro do prazo, ou seja, até 31 de maio o procedimento é o mesmo.

Acessando www.portaldoempreendedor.gov.br opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI, porém é importante saber que haverá multa por realizar a declaração fora do prazo.

Cuidados:

  • A Declaração Retificadora, só deverá ser acionada caso o MEI desejar alterar o valor já informado.
  • Alguns órgãos licenciadores como Prefeitura Municipal, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, SEFAZ e outros costumam solicitar comprovante de entrega da Declaração Anual, quando na renovação de licenças e alvarás.
  • Para o MEI que desejar abrir conta em banco através de seu CNPJ é bom saber que as instituições financeiras sempre solicitam comprovação de renda. A Declaração Anual do MEI serve como comprovante de imposto de renda da empresa.
Importante Lembrar:

 

  • Não se pode confundir a DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI) com a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, que deve ser entregue até 30 de abril.
  • O Empreendedor deve separar o que se refere à Pessoa Física (CPF, dele) e à Pessoa Jurídica (CNPJ, da empresa).  A receita da atividade do MEI é da Pessoa Jurídica.
  • Os lucros retirados da empresa constituem a renda da Pessoa Física e são considerados rendimentos isentos e não tributáveis até o limite de 8% (para comércio e indústria) ou 32% (serviços) da receita bruta.

Fonte: Sebrae

 

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MEI: Declaração Anual de Faturamento do MEI tem prazo até dia 31 de Maio

Uma vez ao ano (de 02 de janeiro a 31 de maio), o MEI precisa enviar uma declaração anual, informando sua receita bruta relativa ao ano anterior. Como essa declaração também é feita diretamente no Portal do Empreendedor, se você tiver feito todas as suas declarações mensais, basta somar esses dados que terá sua declaração anual.

 

Fique atento, pois ela é obrigatória e pode trazer muita dor de cabeça caso não seja feita, já que caso o MEI não realize a declaração anual, ao longo do próximo ano, o sistema poderá identificar a falta desse documento e travar a emissão das guias de DAS, o gera grandes problemas já que você não conseguirá pagar seus impostos em dia.

Além disso, ela é importante pois pode servir como comprovante de renda e também como informe de rendimentos para que você utilize na hora de realizar sua declaração de imposto de renda.

Como realizar essa declaração?

No Portal do Empreendedor, selecione a opção ENVIAR DECLARAÇÃO. Lembre-se de que você precisará estar com o seu CNPJ em mãos para acessar o sistema.

Ao inserir seus dados você terá duas opções disponíveis: ORIGINAL E RETIFICADORA;

Como é a primeira que está fazendo (relativa a este ano), vá em ORIGINAL e selecione a opção do ano anterior para realizar a Declaração Anual.

Em VALOR DA RECEITA BRUTA TOTAL, informe o valor total que sua empresa faturou no ano anterior e também a origem de cada uma dessas receitas. Ou seja, se vieram por atividades de comércio, indústria ou serviço.

Feito isso, basta clicar em ENVIAR.

Pronto, está feita sua Declaração Anual de Faturamento! Agora imprima o comprovante e guarde em local seguro.

Nós da Tokius Contabilidade fazemos essa declaração Anual do MEI pra você a um preço Justo! Caso não queira fazê-la você mesmo entre em contato conosco pelo Chat que lhe informaremos os preços!

 

 

FONTE:  JORNAL CONTÁBIL

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